Divulgado dia 30 de novembro de 2009

Síntese da 13ª. Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, realizada no dia 16 de outubro de 2009

 Voto nº 005/2009/SNH/MCIDADES, de 1º de outubro de 2009 – Propõe mudanças em normas que orientam a concessão de recursos no âmbito da ação de Apoio à Produção Social da Moradia. As mudanças propostas e aprovadas pelo Conselho Gestor visavam compatibilizar certas exigências do programa com aquelas definidas para o programa Minha Casa Minha Vida, incluindo:

• Redução no limite máximo de comprometimento de renda, de 15 para 10%;
• ampliação do prazo de pagamento de 10 para 12 anos;
• retirada da cláusula que previa reajuste anual das prestações segundo a variação da caderneta de poupança, o que implica em extinção do reajuste;
• retirada da exigência de certidões dos órgãos de proteção ao crédito para seleção da clientela;
• ampliação do limite de endividamento para R$ 1.395,00 ;
• eliminação da cobrança de taxas de risco ou seguro para casos de morte ou invalidez.

Os argumentos apresentados pela secretaria de Habitação para justificar as mudanças propostas diziam respeito ao fato de que “recursos da mesma natureza (OGU) e destinados ao mesmo público alvo devem ter as mesmas condições para a participação dos beneficiários”.

Durante os debates, embora houvesse, em linhas gerais, concordância com a proposta da Secretaria, verificaram-se manifestações de insatisfação de representações dos movimentos populares, no que diz respeito à diferença entre os valores máximos por unidade financiada, adotados pelos dois programas (Produção Social da Moradia e Minha Casa Minha Vida). O MCMV apresenta valores mais elevados, chegando a R$ 46.000,00 para o caso de apartamentos em áreas metropolitanas (Rio e São Paulo). Essa reivindicação do movimento já vinha aparecendo em várias reuniões anteriores do Conselho e foi retomada na 13ª Sessão, com argumentos das lideranças sobre o aumento dos preços – tanto da terra quanto de materiais e de mão de obra, o que já seria, inclusive, reflexo do programa Minha Casa Minha Vida sobre o mercado. A resposta da Secretaria de Habitação é que se trata de programas diferentes, com produtos diferentes e com custos também diferentes, o que justificaria os valores limite de financiamento adotados.

Voto nº 006/2009/SNH/MCIDADES, de 1º de outubro de 2009 - Propõe nova redação para o art. 3º da Resolução nº 27, de 3 de julho de 2009, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que dispõe sobre a distribuição de recursos entre as ações orçamentárias vinculadas ao referido Fundo, para o exercício de 2009. Trata-se aqui de uma ampliação nos valores globais alocados para o apoio a ações de urbanização de assentamentos precários no ano de 2009. Essa ampliação se justificou pelo fato de ter sido apresentado um número elevado de propostas que atendiam aos requisitos básicos e que apresentavam boa qualidade técnica e alto grau de exeqüibilidade. Nesse sentido, foram ampliados os recursos disponíveis, que se elevaram de R$ 870 milhões para R$ 1,2 bilhões. Uma das avaliações importantes desse fato foi que a regularidade na oferta de recursos, pelo FNHIS vem apresentando impacto positivo na capacitação do setor público para a implementação de políticas urbanas mais efetivas, o que se configurou claramente na melhoria na qualidade dos projetos apresentados para a seleção 2009.

Por fim, foi apresentado um balanço da adesão ao Sistema, em que se verificou que cerca de 1.900 municípios já estão efetivamente operando com recursos FNHIS, embora ainda se verifiquem problemas no prazo de implementação dos projetos. Assim é que, por exemplo, 10% dos projetos aprovados no exercício de 2008 ainda não haviam sido contratados (balanço de setembro 2009).